A nova lei obriga toda empresa a comunicar formalmente os trabalhadores sobre o direito à folga remunerada para exames preventivos. A KIWEE empacota tudo: placas, comunicado interno, declaração de ciência e campanhas o ano inteiro.
A Lei 15.377/2026 incluiu o art. 169-A na CLT e o §3º do art. 473. O direito à folga já existia — o que mudou é que agora a empresa precisa comunicar formalmente os trabalhadores e comprovar que comunicou.
A empresa deve comunicar todos os trabalhadores sobre o direito a 3 dias de folga remunerada para exames preventivos, em ambiente visível e por canal documentado.
Divulgar campanhas de vacinação (HPV) e prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da Saúde.
Manter registros das comunicações e ações realizadas. Em caso de auditoria, a empresa deve apresentar evidências documentais — multas vão de R$ 415 a R$ 4.160.
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A lei pede ações contínuas — não basta uma plaquinha em janeiro. O Programa Anual entrega uma campanha temática por mês, alinhada aos calendários oficiais do Ministério da Saúde.
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